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Lei 8.112 Titulo 3 (Recebe auxilio-moradia (Não exista imovel funcional…
Lei 8.112 Titulo 3
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Nenhum desconto no salario, salvo imposição legal e mandato judicial
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Pode faltar:
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8 dias consecutivos:
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Falecimento do conjuge, pais, companheiro (a), madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
servidor em debito com o erario, demitido, exonerado ou aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar o debito
exceto se for por pensão alimenticia o salrio não poderá ser penhorado, sequestrado ou objeto de arresto
Vantagens
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Gratificações e adicionais (não são taxativas, são exemplificativas)
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Diarias
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Sem diaria
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Lugar na mesma cidade ou municipio, salvo se tiver pernoite
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não tem ajuda de custo em remoção por pedido e nem pra quem se afastar ou reassumir cargo por mandato eletivo
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Recebe auxilio-moradia
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o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
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o axulio não ultrapassa 25% do salario, mas se for baixo ele pode receber até 1800 reais
Não se acumula insalubridade e periculosidade, escolhe um