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PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
OBJETO E PRINCÍPIOS (B) SEPARAÇÃO DE…
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- EXEMPLO: SANÇÃO DO PRESID. NÃO CONVALIDA VÍCIOS DO PROJETO (NEM MESMO O VÍCIO DE INICIATIVA)
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DISCUSSÃO:
- DEBATES
- APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS
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EXCEÇÕES:
A) QUANDO A REGRA FOR INCOMPATÍVEL C/ A ESTRUTURA DO ENTE FEDERATIVO(EX: ART.65, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) QUANDO A CF DEIXA O ENTE FEDERATIVO LIVRE PARA DEFINIR A SUAS REGRAS (EX: ART. 27, §4º)
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