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AGENTES PÚBLICOS ( exerce, ainda transitoriamente/sem remuneração/…
AGENTES PÚBLICOS ( exerce, ainda transitoriamente/sem remuneração/ eleição/nomeação/designação/contratação ou outra forma investidura vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades pública/delegatarias)
Agentes políticos
Chefes do PE (presidente, governador, prefeito)
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Senadores, Deputados, Vereadores
Membros MP, magistrados, membros TCU(STF já disse que eram ag adm, representantes diplomaticos
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Agentes Honoríficos
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convocados, designados ou nomeados para prestar,
transitoriamente para prestar serviço relevante/ regra SEM remuneração
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Agentes delegados
NÃO remunerados Poder Pub, mas sim por PARTICULARES
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Agentes de fato (não tem investidura
regular e formal, mas executam
função pub em nome do E)
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atos devem ser CONVALIDADOS diante terceiro BOA FÉ(teoria aparencia, Presunção de legitimidade)
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