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Regime de bens (pacto antenupcial (eficácia do pacto antenupcial,…
Regime de bens
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pacto antenupcial
fixação de regime diverso do regime legal, tem que fazer
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É nulo
se não for feito por escritura pública,
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eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor,
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, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
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