Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos Administrativos (Formas de Extinção (Anulação (Atos adm legais (Pela…
Atos Administrativos
Formas de Extinção
MACETE: CRECRAC
Anulação
art 53(lei 9784/99); súmula 473 do stf
Atos adm legais
Pela adm: Ex officio
Ex tunc
Provocação
Ex tunc
Poder Judiciário (provocação)
"Ex tunc"(efeito retroativo)
Revogação
Atos adm legais inúteis
Adm Pública
"Ex Nunc"
Cassação
Não cumprimento dos requisitos
Exaurimentos dos Efeitos
Irrevogável
Contraposição/derrubável
Novo ato adm imcompatível
Renúncia
Caducidade
Nova Lei Incompatível