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PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, TIPOS DE EMENDA (Requisitos de admissão da…

- - - - É realizada através da aplicação de cláusula de sanção (em regra)
      - Competência
        
        PR (Prazo de 15 dias)
        
        Presidente do SF (48 horas)
        
        Vice-Presidente do SF (48 horas)
      - Ato que declara (faz saber) que surgiu uma nova lei no ordenamento jurídico
    - - É a divulgação oficial do conteúdo da lei, verdadeira condição para que a norma possa ser conhecida, cumprida e exigida
      - Vacatio Legis: o lapso durante o qual a lei, embora já publicada, ainda não entrou em vigor. A definição desse período é prerrogativa do legislador, que, geralmente, atribui um prazo grande para as leis de maior importância
      - Se a Lei nada dispõe sobre o prazo de vigência, aplica-se a LINDB: salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, e em 3 meses nos Estados estrangeiros
  - - - VOTAÇÃO
        
        Encerrada a discussão, a Casa inclui o PL na Ordem do Dia para deliberação.
        
        Quórum de presença: número mínimo de pessoas pra iniciar a sessão (maioria absoluta)
        
        Quórum de aprovação: número mínimo de votos "sim" para aprovação de um PL (maioria simples)
        
        Pode ser
        
        Simbólica
        
        Permanecer sentado (sim) ou manifestar-se (não)
        
        Voto de Liderança
        
        Nominal
        
        Cada parlamentar exprime seu voto individualmente (sim/não)
        
        Resultado
        
        PL Aprovado
        
        Encaminhado à outra Casa, para Revisão (nova discussão e votação)
        
        PL Rejeitado
        
        Arquivamento
        
        PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (Relativa)
      - DISCUSSÃO
        
        Primeiramente, o PL é encaminhado à análise das Comissões, órgãos fracionários das Casas, para debates, pareceres e emendas
        
        A regra geral é que a Casa iniciadora seja a CD
        
        O PL será analisado pelas 2 Casas do CN
    - - SANÇÃO
        
        Concordância do PR com a aprovação do PL
        
        Expressa - concordância declarada por escrito, com aposição da cláusula de sanção
        
        Tácita - O PR deixa transcorrer em branco o prazo constitucional (15 dias) para sanção ou veto (QUEM CALA CONSENTE)
        
        Só é necessária em tramitação de LC ou LO
      - VETO
        
        Discordância do PR
        
        Prazo de 48 hs para comunicação ao CN
        
        O veto deve ser expresso e motivado
        
        Devolução do PL ao CN
        
        O Presidente do CN convoca sessão conjunta e designa comissão mista para emitir parecer sobre o veto
        
        O CN pode ou não derrubar o veto
        
        O veto não apreciado tranca a pauta do plenário do CN, e não da CD ou SF
        
        A derrubada do veto exige maioria absoluta do CN (33 parlamentares)
        
        Prazo de 30 dias para o CN decidir se acata ou derruba o veto
        
        Atributos
        
        Relativo
        
        O veto do PR pode ser derrubado pela maioria absoluta do *CN
        
        Total
        
        Atinge todo o conteúdo do PL
        
        Legislativo
        
        O veto integra o processo legislativo. O PR barra um PL
        
        Parcial
        
        Atinge apenas alguns dispositivos do PL
        
        Político
        
        PL é considerado contrário ao interesse público pelo PR
        
        Jurídico
        
        PL é considerado inconstitucional pelo PR
      - o PR recebe o PL aprovado pelo CN na forma de autógrafos (documento oficial), tendo 15 dias úteis para sancionar ou vetar
- - - - A CF determina uma matéria só pode ser submetida ao CN por uma autoridade específica, cuja competência funcional tenha relação com o tema da proposição
    - - Segundo a doutrina majoritária, é sinônimo de competência comum
      - Segundo José Afonso da Silva, quando apenas certo número de autoridades detêm a iniciativa. Ex: PR e PGR quanto à organização do MPU
    - - Todos os casos que não sejam de iniciativa reservada ou concorrente
    - - 1% do Eleitorado Nacional
      - Distribuído por pelo menos 5 Estados
      - Com não menos do que 0,3% (três décimos) do eleitorado de cada estado
      - A lei garante a iniciativa popular em projetos de lei de
        interesse específico do município mediante manifestação de, no mínimo, 5% do eleitorado
- - - - Motivado por urgência constitucional, tem as mesmas fases do ordinário, mas prazos definidos para deliberação parlamentar
    - - Dispensa a apreciação do PL pelo plenário das Casas, considerando-se aprovado se for aceito pelas Comissões
    - - Tramitação completa do projeto de lei ordinária, com todas as fases (incluindo discussão em plenário) e sem prazo definido
- - - - Atos Administrativos
      - Contratos
      - Sentenças Judiciais
- - - - Deliberação Executiva (sanção ou veto)