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INTERVENÇÃO (3) HIPÓTESES E PROCEDIMENTOS
(ART.34 E 36) (A) MANTER A…
INTERVENÇÃO
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2) COMPETÊNCIA
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INTERVÊM NOS MUNICÍPIOS SITUADOS EM UM TERRITÓRIO FEDERAL
ATUALMENTE NÃO É POSSÍVEL POR NÃO EXISTIR TERRITÓRIO FEDERAL
(ART.35, CF)
1) CONCEITO:
ATO POLÍTICO ,EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO
DE RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DE UM ENTE FEDERATIVO
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- NÃO CABE RECURSO AO STF, MESMO QUE SE REQUISITADA POR OUTRO TRIBUNAL
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- RESTRIÇÃO PODE SER TOTAL OU PARCIAL
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
1) PRESID.DECRETA (ATO DISCRIC. E DE OFFÍCIO) 24H
2) CONGRESSO APRECIA (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) ART.47
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INTERVENÇÃO POR REQUISIÇÃO
1) PRESID. TJ SOLICITA AO STF
2) STF REQUISITA(ATO DISCRISC.)
3) PRESID.REP. DECRETA (ATO VINCULADO)
4)CONGRESSO DECRETA (MAIORIA SIMPLES
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