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Atos Administrativos (3- Atributos de um ato Adm (3.1 Presunção de…
Atos Administrativos
3- Atributos de um ato Adm
3.1 Presunção de legitimidade(Sempre)
Legal
Fatos verídicos
'Obs: Relativa ("Juris tantum") # Absoluta(''Juris et de Jure) Ex: Imputabilidade do Menor
'' Obs: Inversão do ônus da prova em favor da Adm
Excessão: Art 113 da lei 8666/93: Prestação de contas diante tribunal
3.2 Imperatividade(poder Extroverso)(nem sempre)
Ex: Alvará de licença
Impõe condutas
Comissivas
Ex: Recicle
Omissivas
ñ construa além de 5 andares
3.3 Exigibilidade (coercibilidade)(nem sempre)
Ex: Multa
3.4 Autoexecutoriedade(nem sempre)
Ela mesmo executa
3.5 Tipicidade
Atos adm típicos( Lei)
Macete: TIEPA
1- Conceito:
Vontade unilateral
Função adm
Serviço Público
Fomento
Intervenção administrativa
Poder de polícia
Norma Jurídica Infralegal
Efeitos
MARTE; modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir
Duplo Controle
Interno
Externo
Ex: Poder Judiciário
Interesse Público
2- Atos da Adm(poder executivo)
Políticos
Ex: Sanção
Materiais
Ex: varrer ruas
Atos de Direito Privado
Ex: Contrato Bancário
Atos Administrativos
Diferanças Atos adm # Fatos ADM
Atos Adm
Vontade
Ex: Demissão
Fatos Adm
Eventos Naturais
Ex:Óbito de servidor
Semelhança: ambos produzem efeitos na adm pública
Hipótese de Vacância Cargo Público
Macete: PADRE PF
Promoção; aposentadoria; demissão; readaptação(limitação física ou psiquica); exoneração; posse; falecimento.
Exemplos de ato adm: Auto de Infração ANP; nomeação; alvará de Licença