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Prefeito (CRIMES RESP ATOS atentem contra (Constituição Federal, a…
Prefeito
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Vacancia Prefeito e Vice
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Vaga menos 1 ano mandato, assumem 1 e 2, SEM eleição
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licença
- 15 dias ausente comarca, SÓ autorização Camara. Pena perda cargo
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férias 30 d, com comunicação camara p/ substituto, se necessário
suspenso
crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara
infrações penais comuns, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado
extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito/apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto
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poderá delegar, por DECRETO, a seus auxiliares, funções administrativas que NÃO sejam de sua exclusiva competência
decorrido o prazo de 180 d, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, SEM prejuízo do regular prosseguimento do processo
vigência de seu mandato, NAO pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções