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Tribunal do Júri (Direito de Defesa (PAD e a Necessidade de Advogado (PAD…
Tribunal do Júri
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Impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (A pena ser maior do que antes ao recurso)
Plenitude de defesa - Quesito genérico da absolvição (Obrigatório a pergunta se o réu foi absolvido)
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