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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
PARTE IV (F) LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE É…
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1ª) OBS: DIR. CIVIL (INCLUSIVE CONTRATOS | EX: COBERTURA SOBRE PLANO DE SAÚDE, COBRANÇA POR VAGA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING)
2ª) OBS: DIR. PENAL (INCLUSIVE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADES ESTADUAIS OU MUNICÍPAIS - SÚMULA VINCULANTE 46)
3ª) OBS: DIR. PROCESSUAL (CIVIL,PENAL OU TRABALHISTA QUALQUER TIPO DE PROCESSO JUDICIAL | LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL É COMPETÊNCIA CONCORRENTE)
OBS: REALIZAR POLÍTICAS EDUCATIVAS PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO É COMPETÊNCIA COMUM (ART.23,XII)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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