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Poder Judiciário - 24/10 (1) Órgão do Judiciários (A 2 instancia do…

- - - - CNJ: Órgão Administrativo
      - Justiça Comum:
        
        STJ
        
        TRF
        
        JF
        
        TJ
        
        JD (ou juiz estadual)
      - Justiça Especializada
        
        TST
        
        TRT
        
        JT
        
        TSE
        
        TRE
        
        JE
        
        STM
        
        NAO TEM 2 INSTANCIA
        
        JM
  - - - Em caso de + de 20000 militares no stado, pode-se propor criação de Trib. Militar de 2 instancia
    - - No caso de homicídio DOLOSO ou CULPOSO cometido por militar CONTRA VITIMA MILITAR, a competência será da JUSTICA MILITAR.
      - No homicídio DOLOSO sendo a VITIMA CIVIL, a competência será do TRIBUNAL DO JURI
        
        No entanto, se o homicídio for CULPOSO, sendo a VITIMA CIVIL OU MILITAR, a competência será da JUSTICA MILITAR
      - Ou seja, só é julgado no TJURI se DOLOSO contra CIVIL
  - - - Mandato de 4 anos
      - Para celebrar casamentos, exercer atribuicoes conciliatorias (SEM CARATER JURISDICIONAL)
      - Cidadoes Eleitos; Idade minima: 21 anos; Tem que ta filiado a partido politico
    - - Para infracoes penais de menor potencial ofensivo, causas civeis de menor complexidade..
      - Obs: Lei federal dispora sobre a criacao de juizos especiais no ambito da justica federal
      - Criados pelos Estados (O do DF vai ser criado pela Uniao)
- - - - Obs: De acordo com STF, a atividade juridica deve ser comprovada NO ATO DA INSCRICAO do concurso e só começa a contar DEPOIS do curso de formacao de direito
- - - - Obs: a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
    - - Obs: Um juiz pode ter seu nome negado NA PROMOCAO POR ANTIGUIDADE (por decisao de 2/3 dos membros do tribunal)
    - - Inabilitado em curso de capacitação
      - retiver os autos do processo além do prazo previsto em lei
    - - 3x consecutivas
      - 5x alternadas
- - - - Obs: Metade das vagas - Antiguidade; Outra metade - Eleicao pelo tribunal pleno
  - - - Somente pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros
      - ou dos membros do respectivo ORGAO ESPECIAL
      - Obs: Orgao fracionario (turma, sessao) não pode declarar inconstitucionalidade
        
        Excessoes: (podem decretar inconstitucionalidade)
        
        A) quando o Plenário (ou órgão especial) do Tribunal que estiver decidindo já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade da norma;
        
        B) b) quando o Plenário do STF já tiver decidido que a norma em análise é inconstitucional. (Jurisprudencia ja consolidada)
        
        Oss: Em ambas os casos, na verdade a inconstitucionalidade ja foi declarada
- - - - Justiça Comum:
        
        TRF
        
        TJ (ou T dos Estados)
      - Justiça do Trabalho:
        
        TST
        
        TRT
      - Obs: No STJ, é 1/3 e não 1/5
  - - - 2) Tribunal forma LISTA TRIPLICE e manda por chefe do executivo
        
        3) Chefe do Executivo escolhe para nomear
- - - - Obs: Para STF, esse "uma" não é numeral. Tem sentido de "alguma" (desde que não atrapalhe seu exercicio funcional)
  - - - Irredutibilidade de Subsidios
        
        NOMINAL
      - Vitaliciedade
        
        Os membros da OAB e do MP serão vitalicios no ato da posse
        
        O juiz, podera ser demitido APENAS apos SJTD
        
        ISSO P/ O VITALICIO!
        
        Após 2 anos
      - Inamovibilidade
        
        Exceção:
        
        Interesse Publico (por MA do Tribunal ou do CNJ)
        
        Punicao
        
        Obs: Não precisa esperar 2 anos para adquirir a inamovibilidade
    - - Medida Provisória - Não pode disciplinar as garantias dos Juizes
      - Autonomia Organizacional e Administrativa
        
        Ex:
        
        Prover os cargos de Juiz
        
        Propor a criação de novas Varas Judiciarias (obs: Aqui é propositura de lei, pq criacao de vara somente por lei)
        
        Organizar suas secretarias e servicos auxiliares
        
        Prover os cargos necessarios à administração da justiça, EXCETO OS DE CONFIANCA
        
        Elaborar seus regimentos internos
        
        Conceder licenca, ferias..aos membros e aos juizes e servidores vinculados
        
        Eleger seus orgaos diretivos
        
        Compete ao STF, aos TSuperiores e aos TJs propor ao Legislativo
        
        Alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores
        
        Criacao/ Extincao de Cargos e de Remuneração de seus servicos/auxiliares e juizos vinculados
        
        Criacao ou extincao de Tribunais Inferiores
        
        Fixacao de Subsidios
      - Ato do PR que atente contra o livre exercicio do Poder Judiciario: É crime de responsabilidade
      - Autonomia Financeira
        
        É o Judiciario elaborar sua proprio proposta orcamentaria. Ai manda pro Executivo