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DELIBERAÇÕES (voto favorável de 2/3 (TEM que ter voto PR ou substituto)…
DELIBERAÇÕES
voto favorável de 2/3 (TEM que ter voto PR ou substituto)
LEIS
aprovação e alteração do plano diretor
ZONEAMENTO urbano
alienação de bens imóveis
aquisição de bens imóveis por doação com encargo
concessão de direito real de uso
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos
concessão de serviços públicos
obtenção de empréstimos de particular
realização de sessão secreta
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem
aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município
destituição de componentes da Mesa
projetos de lei que criem, adaptem ou regulem os conselhos, comissões e demais colegiados previstos nesta Lei
Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto
eleição da Mesa
matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara
quando houver empate em qualquer votação no plenário
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA
Aprovação e as alterações
Código de Obras ou de Edificações
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Estatuto do Magistério Público Municipa
plano plurianual;
h) lei de diretrizes orçamentárias;
i) lei orçamentária
criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores
Regimento Interno da Câmara
Código Tributário do Município
rejeição de veto
Convocação Secretários/superintendentes /diretores de autarquias e empresas públicas, bem como servidores municipais para, PESSOALMENTE, prestarem informações a respeito de assuntos de interesse público previamente estabelecidos
discussão/votação ordem dia só se presente maioria absoluta membros
voto SEMPRE público
vereador com interesse votação/voto decisivo NÃO pode votar, senão NULO