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Comissões (competencias (estudar proposições/ matérias submetidas ao seu…
Comissões
competencias
estudar proposições/ matérias submetidas ao seu exame, dando parecer, podendo oferecer substitutivos e emendas
promover estudos/pesquisas/investigações sobre problemas de interesse público da sua competência, tomando a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais problemas;
audiências públicas com entidades representativas da população efetiva discussão de projetos de relevância social e de interesse público
convocar Secretários Municipais, Diretores, ou qualquer servidor municipal prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
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apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer
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CPI
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Encaminha MP conclusões, SE for caso, para promover resp civil e penal
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PRAZO 15 dias prorrogavel igual periodo, adm direta/indireta encaminhem docts/prestem informações requeridos
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testemunhas intimadas acordo CP e, em caso de não comparecimento, SEM motivo justificado, a intimação solicitada juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra. O depoente PODERA CHAMAR advogado, ainda que em reunião secreta.