titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa

Permite que o proprietário transporte a arma consigo fora de sua residência e local de trabalho

Integrantes da Polícia Federal, PRF, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares

Integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes

Integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, bem como dos Municípios que integrem regiões metropolitanas quando em serviço

Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Integrantes da Polícia do Senado Federal e a Polícia da Câmara dos Deputados

Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias

Empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas

Integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandam o uso de armas de fogo, observando-se, no que couber, a legislação ambiental

Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditoria-Fiscal e Analista Tributário

Tribunais do Poder Judiciário e os MPs da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno