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Art 5.Direitos individuais e coletivos (inciso 4.é livre a manifestação do…
Art 5.Direitos individuais e coletivos
1.Caput
Todos são iguais perante a lei, sendo garantia direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade
Daí que deriva todos os outros do art.5
Entende o STF que o estrangeiro sem domicílio no Brasil também tem garantias do direito
Os direitos fundamentais são para pessoas físicas;jurídicas e o estado
Direito à vida
o estado deve garantir
o direito de continuar vivo
direito a vida digna
STF decidiu que a busca pela felicidade, como principio de dignidade
Abrange a vida no útero(intrauterina), por isso proibido aborto
excerto casos
Anecéfalo
considerado morto juridicamente
Estupro
Grave ameaça à vida da gestante
STF aprova células-tronco
Não ofende o Direito a vida
nem a dignidade humana
Não é absoluto
Pena de morte em caso de guerra declarada
2.Inciso 1 homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
Princípio da igualdade
Os sujeitos
Legisladores
Não podem criar leis de descriminação
Ir no caminho da razoabilidade
Interpretes e aplicadores da lei
Tratamento igual
A razoabilidade
Ações positivos para um determinado grupo a favor da igualdade
Cotas
Só a lei e a constituição pode discriminar pessoas
Atos infralegais como um edital de concurso tem que ter previsão legal
O STF não pode estender vantagens para outros grupos
Como o aumento de vencimento de servidores
pois assim estaria legislando
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Principio da legalidade
Aplicação diferenciada de
particulares
Tudo é permitido, desde que não esteja proibido na lei
Poder Público
Só é permitido o que esta na lei
Diferença de princípios
reserva legal
lei em sentido mais restrito
Exigência que matéria seja regulada por lei formal
Podendo ser
relativa
Apesar de exigir lei formal, ela apenas fica parâmetro de atuação para órgãos administrativos, que complementa com ato infralegal
Absoluta
somente lei para regulamentá-la
Não podendo ser regulado por qualquer ato infralegal
Ex: art..37, inciso X. remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei.
simples
Liberdade de como sera a aplicação daquela lei
define apenas intenção e necessidade de complementação
Art.5 inciso 7, assistência religiosa nas entidade civis e militares de internação coletiva
Qualificada
Define intenção,necessidade de complementação e como sera ela
Art.5, inciso XII, da cf/88, é inviolável o sigilo da correspondência e comunicações telegráficas, salvo, pode ordem judicial de fins de investigação criminal ou instrução processual penal
legalidade
Lei em sentido amplo
todo e qualquer ato normativo estatal
Infralegais
art 5.inciso 3 ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante
inciso 4.é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Principio da liberdade de expressão
A vedação do anonimato, garanti a responsabilização de terceiros por danos.
STF veda acolhimento de denuncias anônimas
Mas serve para instigar investiação
mas jamais como unica causa punitiva
Da legalidade a manisfestações
pro aborto
pro drogas
Não da o direito para crime de racismo ou discriminação
o registro de profissional de jornalismo, não vinculada ao diploma, se relaciona com a liberdade de expressão