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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARTE I (1.1) PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE…

- - - - ESTADOS (ART.25,§2°,§3º)
  - - - COMPETÊNCIAS COMUNS (ART.23)
        
        SAÚDE
        
        MEIO AMBIANTE
        
        EDUCAÇÃO | CULTURA
        
        SANEAMENTO BÁSICO
        
        CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
        
        COMBATE A FOME