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Contabilidade Pública - 7. Conceito, Objeto, Objetivo e Campo de Atuação…

- - - - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
      - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
    - - Sistema de Contabilidade Federal
      - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento, Orçamento, Adm Financeira, Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal
    - - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios
    - - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
      - Normas "mãe" da atual Contabilidade Aplicada ao Setor Público
      - essas normas surgiram no contexto de convergências aos padrões internacionais
    - - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
      - principal fonte de estudo da CASP
- - - - órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público
      - fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
      - Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público)
  - - - Demais entidades não compreendidas no conceito de "entidades do setor público"
      - Estatais Independentes
  - - - empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital (exceto se for, no último caso, provenientes de aumento de participação acionária)
      - ex
        
        EPs
        
        Embrapa, EBC, Imbel
        
        SEMs
        
        Nuclep, INB
      - Aplicação obrigatória a Estrutura Conceitual e aos demais NBCs TSP
      - Devem aplicar tanto a legislação societária (Lei n. 6.404/76) como a legislação aplicável ao setor público
    - - Aplicação facultativa ou por determinação de órgãos reguladores/fiscalizadores a Estrutura Conceitual e aos demais NBCs TSP
      - ex
        
        EPs
        
        Correios, Caixa Econômica Federal
        
        SEMs
        
        Petrobras, Banco do Brasil
  - - - Entendimento do CFC
        
        Conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório
      - Entendimento do STN (MCASP)
        
        Conselhos aplicam facultativamente as normas da CASP
    - - Antes se aplicava obrigatoriamente, agora é facultativo
- - - - Direitos
        
        valores a receber de terceiros, gerados por meio de
        operações da entidade
      - Bens
        
        itens avaliados em moeda capazes de satisfazer às necessidades das entidades, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Podem ser onerados ou não (deixar como garantia de inadimplemento)
        
        Bens que integram o patrimônio público
        
        Bens recebidos de doação
        
        Bens de uso especial (inalienável)
        
        Bens de uso comum que absorvem recursos públicos (inalienável)
        
        Bens dominicais (alienável)
        
        não são suscetíveis a usucapião
        
        o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído
        
        apenas os bens de uso comum do povo que absorvem recursos públicos estão dentro do objeto da Contabilidade Pública
      - Obrigações
        
        dívidas que a entidade contrata junto a terceiros.
- - - - informações relacionadas com o fluxo de caixa, ou seja, com as entradas e saídas de recursos financeiros
    - - informações relacionadas ao resultados obtidos no período
      - escolhas relacionadas com a aplicação dos recursos públicos
    - - informações relacionadas ao orçamento público, ou seja, à previsão da receita e à fixação da despesa, além da execução desse orçamento
    - - existência física dos elementos patrimoniais
  - - - objetivo associado ao âmbito interno da Administração Pública
    - - também associado ao âmbito interno
    - - fornecer instrumentos para que o controle social seja exercido pela sociedade