Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Improbidade Administrativa (2 - Art 1 "CAPUT" Sujeitos Passivos,…
Improbidade Administrativa
1 - Conceito:
Espécie de Ato Imoral Qualificado;
Obs:
Ato de improbidade adm por si só não é crime!
2 - Art 1 "CAPUT" Sujeitos Passivos
Toda Adm Pública
Entidades
50% Patrimônio Público
Receita Anual
Ex: EMBRAER
Parágrafo único
Demais Entidades
50% Receita Anual
Patrimônio Público
Ex: OSCIP
-Benefícios, Incentivos
Ex: Microempresas
3 - Sujeitos Ativos
Art 2 - Agentes Público (conceito mais amplo) - TODOS
'Obs: "não há foro por prerrogativa de função"
"Obs: " Presidentes e Min. de Estado praticaram o ato
(lei 1079|50) Lei da Responsabilidade Civil
Serão Julgados pelo " SENADO"
'''Obs: (Art8) Princípio da Responsabilidade Pessoal
Dano ao Erário
Enriquecimento ilícito