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LE9 - Lei 9455/97 - Crimes de Tortura (Condenação Acarreta (Perda (Função,…
LE9 - Lei 9455/97 - Crimes de Tortura
Aumenta a Pena
1/6 à 1/3
Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
Se o crime é cometido mediante sequestro
Se o crime é cometido por agente público
Condenação Acarreta
Perda
Função
Emprego Público
Cargo
Interdição para seu exercício
DOBRO
do prazo da pena aplicada
Efeito AUTOMÁTICO
STF
Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado
Em algumas situações, a Lei de Tortura pode ser aplicada mesmo fora do território nacional:
Quando a vítima do crime for brasileira
Quando o agente se encontra em local em que a lei brasileira seja, em geral, aplicável