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BENS PÚBLICOS (4.1) UNIÃO (ART.20) (TERRAS INDÍGENAS (ART.231, CF)…
BENS PÚBLICOS
4.1) UNIÃO (ART.20)
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TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS
*MAS O USO PODE SER CONCEDIDO AOS PARTICULARES > ENFITEUSE (ADCT, ART.49, §3º)
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TERRAS INDÍGENAS (ART.231, CF)
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RIQUEZAS MINERAIS (INCLUSIVE DO SUBSOLO) | *UNIÃO
(ART.176 | UNIÃO PODE - EXPLORAR E PAGAR ROYALTIES;
- EXPLORAR (PARCERIA);
- CONCEDER AO PROPRIETÁRIO SOLO;
- O PRODUTO DA LAVRA
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OBS: SÓ SE TORNA PROPRIETÁRIO DE IMOVÉL AQUI NO BRASIL QUANDO SE REGISTRA A ESCRITURA DO MESMO EM CARTÓRIO.
OBS: TERRA DEVOLUTAS SÃO AS TERRAS QUE NÃO PERTENCEM A NINGUÉM POR ISSO SÃO DEVOLVIDAS AO DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO ENTÃO ELAS SÃO PÚBLICAS, PODENDO PERTENCER A UNIÃO OU PERTENCER AOS ESTADOS
ESTADOS | DF | MUNICÍPIOS | RECEBEM ROYALTIES (ART.20, §1º)