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11º (CP. 22) - GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES (Cumprimento da obrigação (Ponto de…

- - - - Sponsio
        
        Usava a palavra spondeo. Não passava aos herdeiros, extinguindo-se com a morte. Havia também várias leis que limitavam a responsabilidade dos fiadores no período republicano, que diminuiu o valor do instituto.
      - Fidepromissio
        
        Usava a palavra promitto. Não passava aos herdeiros, extinguindo-se com a morte. Havia também várias leis que limitavam a responsabilidade dos fiadores no período republicano, que diminuiu o valor do instituto.
      - Fideiussio
        
        Na forma externa, a diferença de regras em relação às outras divergia pouco. Usava a palavra iubeo. Quanto a suas consequências jurídicas, a diferença era notável. A fideiussio aplicava-se a todos os tipos de contrato, e não somente aos contratos verbais; a obrigação passava aos herdeiros do fideiussor; não era limitada pela legislação republicana. Com esta nova forma, a fiança obteve uma regulamentação condigna com a importância econômica do instituto numa sociedade evoluída como a de Roma nessa época.
    - - É comum a todas as três formas a regra de que ela não pode exceder a obrigação principal, embora possa ser de valor menor que o dela.
      - Ao fiador cabiam todas as exceções que o devedor principal tinha contra o credor.
      - A partir da época de Adriano (séc. II d.C.), em caso de vários fiadores, eles podiam pleitear uma responsabilidade parcial, dividindo-se o valor da obrigação garantida entre os fiadores solventes, cada um respondendo na proporção de sua parte (beneficium divisionis).