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PACTO INTERNACIONAL DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (DIREITOS ALBERGADOS…
PACTO INTERNACIONAL DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
DIREITOS ALBERGADOS
PROTEÇÃO
CRIANÇA
MINORIAS
FAMÍLIA
PROIBIÇÃO :red_cross:
ESCRAVIDÃO
TORTURA
:<3: :lock:VIDA / PRIVADA
SEGURANÇA PESSOAL
IGUALDADE
GÊNERO
PERANTE A LEI
LIBERDADE
EXPRESSÃO
PENSAMENTO
DERROGAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTADO DE EMERGÊNCIA
SEGURANÇA NACIONAL
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
LIBERDADE DEFINIR
ESTATUTO JURÍDICO
DECIDIR O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
CULTURAL
SOCIAL :<3:
:forbidden:VEDAÇÃO
RESTRINGIR DIREITOS :no_entry:
LEGISLAÇÃO DESAPROVADA
REGRA DESFAVORÁVEL
AO PACTO
PENA DE MORTE
PRISÃO DESFAVORÁVEL
TRABALHOS N FORÇADOS
SERVIÇO MILITAR
CASOS DE CALAMIDADE
CUMPRIMENTO DE PENA
OBRIGAÇÕES CÍVICAS
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