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ENTES FEDERATIVOS E VEDAÇÕES FEDERATIVAS (2.1) UNIÃO (2.1.1) TERRITÓRIOS…
ENTES FEDERATIVOS
E VEDAÇÕES FEDERATIVAS
2) ENTIDADES FEDERATIVAS
PESSOAS POLÍTICAS
AUTONOMIA (POLÍTICA)
2.1) UNIÃO
1º GRAU
2.1.1) TERRITÓRIOS FEDERAIS (ART.33,CF)
ATUALMENTE NÃO EXISTEM
MAS PODEM SER CRIADOS POR
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS
NÃO POSSUEM AUTONOMIA (POLÍTICA)
2.2) ESTADOS
2º GRAU
2.2.1) REGIÕES METROPOLITANAS (ART.25, §)
AGRUPAMENTO DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
INTEGRADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CRIADAS POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
NÃO SÃO ENTE FEDERATIVOS
NÃO TEM AUTONOMIA (POLÍTICA)
2.3) MUNICÍPIOS
3º GRAU
2.3.1) DISTRITOS
ART.30, IV
CRIADOS POR LEI MUNICIPAL (ORDINÁRIA)
NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS
NÃO TE AUTONOMIA (POLÍTICA)
2.4) DF
ENTIDADE HÍBRIDA ( "SUI GENERIS")
NÃO PODE SER DIVIDIDO EM MUNICÍPIOS
(ART.32, CF)
OBS: VEDAÇÕES FEDERATIVAS
(ART.19, CF)
MANTER RELAÇÕES COM IGREJAS
SALVO A COLABORAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS
CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS
OU CRIAR PREFERÊNCIAS ENTRE SI
OBS: DIR. CONST. QDO SE REFERE A AUTONOMIA É AUTONOMIA POLÍTICA
OBS: DIR. ADM QDO SE REFERE A AUTONOMIA É AUTONOMIA ADMINISTRATIVA