Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO DO TRABALHO - MENOR E DA MULHER (Trabalho do Menor (Idade…
DIREITO DO TRABALHO - MENOR E DA MULHER
Trabalho do Menor
Idade (proibição)
noturno, perigoso ou insalubre
: 16 - 18 anos
qualquer trabalho
: 14-16, salvo na condição de aprendiz
trabalho
: <14 anos
incapacidade plena
: <18anos
Requisitos para os contratos
: capacidade civil, ou seja, >16 anos, sob pena de contrato nulo, mas produz todos os seus efeitos trabalhistas, tendo de ser indenizada pelo equivalente (reconhecimento dos direitos à criança)
Contratação de pessoa sem concurso (irregular)
: empregado tem direito a receber as horas trabalhadas e depósitos de FGTS, pois é um trabalho irregular e não ilícito.
Quitação do contrato x recibo de pagamento
: pode o menor firmar recibo pelo pagamento do trabalho, mas se quitação, menor de 18 anos deve ter assistência dos responsáveis legais
Prescrição
: contra menores de 18 anos não corre
Trabalho da mulher
Proteção constitucional (incentivos)
Proteção à maternidade
Licença maternidade
: direito de afastamento por 120 dias, podendo ser ampliado por mais 60, se empregador vinculado ao programa da empresa cidadã, em caso de parto e adoção.
OBS: paternidade é de 5d, sendo +15 se empresa cidadã.
Falecimento da genitora
: passa ao cônjuge ou companheiro a licença pelo tempo restante, salvo falecimento do filho ou abandono
Aborto não criminoso
: não tem direito à licença maternidade, mas repouso remunerado de 2 sem
Amamentação
: até 6m, 2 intervalos de 1/2h cada um, combinado com a empregada
Consultas médicas
: dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário, em no mínimo 6 consultas e demais exames complementares
Garantia de emprego
: da confirmação da gravidez até 5m após o parto. Mesmo que engravide no curso do aviso prévio.
Adoção
: estabilidade ao empregado adotante com guarda provisória para fins de adoção
Falecimento: estabilidade estende a quem ficar com a guarda da criança até 5 meses após o parto
Desconhecimento gravídico pelo empregador
: não retira a estabilidade
Contrato temporário
: também tem a estabilidade
Afastamento da gestante ou lactante do local insalubre
:
se grau máximo, enquanto durar a gestação;
se grau médio ou mínimo, só afasta qdo apresentar atestado de saúde recomendando o afastamento durante a gestação;
qq grau, se lactante apresentar atestado de saúde recomendando o afastamento.
Prescrição
Intercorrente
: exequente deixa de cumprir determinação judicial, no curso da execução
Prazo
: 2 anos, contados da inércia do exequente
Forma
: requerida ou declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição
Direito Coletivo
Negociação Coletiva
CCT
: sindicato dos trabalhadores x sindicato das empresas
ACT
: sindicato dos trabalhadores x empresa
Prazo máximo
: 2 anos (prazo de uma norma coletiva)
Ultratividade da norma coletiva
: proibida
Conflito ACT x CCT
: prevalece o ACT
Conflito norma coletiva x lei
:
norma diz mais e é mais favorável que a lei, aplica norma coletiva;
se norma coletiva reduz ou suprime direito coletivo de lei, valerá se dispuser sobre - podem ser objeto de negociação coletiva: jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo intrajornada (respeitados os 30m) , adesão ao programa seguro emprego, PCCS, regulamento, representante dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, sobreaviso e intermitente, remuneração por produtividade, modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado, enquadreamento do grau de insalubridade, prorrogação de jornada insalubre, prêmio de incentivo, PLR etc
O que não pode ser negociado
: art. 611-B, CLT. Garantias básicas dos trabalhadores
AULA 4