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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (1.2) CARACTERÍSTICAS (AUTONOMIA POLÍTICA DOS ENTES…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
1.2) CARACTERÍSTICAS
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EXISTÊNCIA
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ÓRGÃO LEGISLATIVO REPRESENTATIVO DOS ESTADOS
(ART. 46, CF)
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VEDAÇÕES FEDERATIVAS
(ART.19, CF)
1) FEDERAÇÃO
FORMA DE ESTADO
CLAUSULA PÉTREA
ART.60 § 4º, I
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- PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO
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