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Câmara compete PRIVATIVAMENTE (convocar (PARA, PESSOALMENTE informações…
Câmara compete PRIVATIVAMENTE
autorizar
referendo e plebiscito
tomar e julgar
as contas do Prefeito e da Mesa,
prestadas anualmente
prazo 90 após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas
parecer so pode rejeitado decisão
2/3
membros da Câmara;
se rejeitadas, remetidas MP
mesa, na forma regimento
eleger
destituir
elaborar o regimento interno
organizar os seus serviços administrativos
deliberar
resolução (interno)
economia interna
decreto legislativo (ato normativo competência exclusiva PL com eficácia análoga a de uma lei)
outros casos competência privativa
criar comissões parlamentares de inquérito
fato determinado
competência municipal
pelo menos 1/3 membros requerer
convocar
PARA, PESSOALMENTE informações sobre matéria suas competências/ assuntos de interesse público PREVIAMENTE ESTABELECIDOS
responsaveis adm direta, indireta, fundacional, EP e SEM
servidores municipais, titular da Ouvidoria da Cidade de Santo André
Secretarios M