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NOME (Alteração de Sobrenome (Divórcio (O cônjuge não tem o direito de…
NOME
Alteração de Sobrenome
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Divórcio
O cônjuge não tem o direito de retirar o "seu" nome do outro. A partir do casamento o sobrenome é de quem possui-lo.
No silêncio, inalterados permanecem os nomes; nada impede de mudar o nome a qualquer momento
Anulação do Casamento
Não produz efeitos, volta ao estado de origem. Exceção: casamento putativo, cônjuge de boa-fé permanece com o sobrenome se assim desejar.
Reintegração do Nome
Ação realizada por quem teve o sobrenome "de seu cônjuge" retirado por legislação pretérita; pode requerer a reintegração nos trâmites da vigente
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Registro'
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por Pai e Mãe, juntos ou isoladamente
Observações
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O filho tem o direito de retificação de registro caso um dos genitores alterar o nome, p. ex. em casamento posterior ao seu nascimento (L 8560, 3º,§u. Na situação contrária, divórcio, admite-se somente a averbação. STJ, RESP 1279952 MG