Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATO ADMINISTRATIVO (AUTORIZAÇÃO (mas apesar de ser discricionário pode ser…
ATO ADMINISTRATIVO
AUTORIZAÇÃO
-
-
ato discricionário, unilateral e precário
como é ato discricionário, pode ser revogado
-
FORMAS DE EXTINÇÃO
REVOGAÇÃO
-
como o ato nasceu válido, a revogação mantém seus efeitos passados (ex nunc)
ato discricionário nasceu válido, mas pro motivo de conveniência ou oportunidade, a ADM decide torná-lo inválido
-
-
-
ANULAÇÃO
o ato nasceu inválido, com vício no conteúdo/motivo/finalidade
-
-
como o ato sempre foi inválido/nulo, a declaração de nulidade cassa todos os seus efeitos (ex tunc)
-
-
ATOS INVÁLIDOS
nulos
-
-
vícios no conteúdo, motivo ou finalidade
necessariamente serão extintos, expulsos do OJ
anuláveis
-
-
-
se o ato anulável, passível de convalidação for impugnado judicialmente não poderá mais ser convalidado e deve obrigatoriamente ser anulado
-
ATOS
DISCRICIONÁRIO
-
-
-
-
teoria dos motivos determinantes: se o motivo for falso, inexistente ou juridicamente insubsistente
-
ATOS VÁLIDOS
-
irregulares
-
não precisam nem de convalidação, pois já são válidos
-
era para ser exteriorizada em forma de circular, mas foi portaria
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
