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ATOS ADMINISTRATIVOS (REQUISITOS (competência (quem produz o ato deve ter…

- - - - o ato só será válido se o fato realmente acontecer
      - ato nulo: motivo falso, inexistente, juridicamente insubsistente
      - os fatos que serviram de base para a prática do ato integram a validade
      - mesmo que seja ato adm discricionário: integra a validade, não o mérito
      - ex: exoneração (discricionário) pro prática de crime mas na verdade o crime não ocorreu - ato de exoneração é nulo
  - - - elemento formalístico
      - exposição das razões do ato
      - não se confunde com motivo
      - fundamento jurídico + fato + pertinência lógica
- - - - ato não satisfaz a finalidade legal
      - desproporcionalidade na intensidade utilizada pelo ato para cumprimento da finalidade
      - inexistência de autorização legal
      - falta de razoabilidade no cumprimento da finalidade
  - - - "a forma é irmã gêmea da liberdade"
      - como os atos nascem com uma forma específica, essa forma dá presunção de legalidade e veracidade
      - por isso que para impugnar um ato adm tem que atacar a forma
- - - - nulos
      - anuláveis
      - inexistentes