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DPT - RECURSOS (Recurso de Revista (Pressupostos específicos: todos os…
DPT - RECURSOS
Recurso de Revista
Características: natureza extraordinária, busca tutela do próprio direito objetivo, a aplicação adequada da norma. Análise puramente de direto, não se reexamina fatos e provas
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Cabimento: só dissídios individuais:
- divergência jurisprudencial: analise de um mesmo fato, com base na mesma lei, e um tribunal decide de forma diferente de outro, limitadas às hipóteses de decisão divergentes entre TRTs, entre TRT e SDI, entre TRT e Súmula ou OJ, entre TRT e SV STF.
- quando violação de lei federal ou CF:
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Agravo de Petição
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Pressupostos recursais:
- depósito recursal: não vai precisar, pois já terá sido feita a penhora, mas aplica se houver majoração por meio da decisão judicial;
- custas processuais: apenas ao final do processo - não é pressuposto, será pago sempre pelo executado;
- delimitação da matéria (objeto impugnado) e dos valores.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: a depender da fase, cabe ou não recurso sobre a decisão do IDPJ.
Se fase de conhecimento: não cabe recurso;
Se fase de execução: cabe agravo de petição, independente de depósito;
Se decisão do relator: cabe o Agravo Interno para o órgão colegiado
Competência:
- decisão na fase de execução da VT - vai para o TRT julgar o AP;
- competência originária do TRT (MS com astreintes, por ex para executar a multa) o AP será julgado pelo pleno do TRT, salvo ação rescisória, que a execução deve ser feita no processo originário, ou seja, na VT.
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