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Poder Legislativo - 23/10 (Do Senado Federal (Mandato: (8 anos sendo…

- - - - CPI
        
        Obs: Segundo STF, CPI NAO pode determinar medidas cautelares como
        
        Sequestro de Bens
        
        Indisponibilidade de Bens
        
        Arresto
        
        Obs: tbm nao pode decretar Interceptação Telefonica
        
        Quebra do sigilo bancario e fiscal, de dados telefonicos PODE!
        
        Obs: CPI de Camara Municipal NAO (pq nao tem poder judiciario)
        
        Obs:
        
        Nao podem promover responsavilidade civil ou criminal aos infratores DIRETAMENTE
        
        DEVEM REMETER ao MP e esses promover a responsabilidade dos infratores
        
        Somente o relatorio conclusivo da CPMI (CPI MISTA- das duas casas) devem ser remetidos ao MP para esse responsabilizar infrator
        
        As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
        
        Obs: Podem decretar prisão em flagrante delito
- - - - III - Estado de Sítio (Primeiro PR Solicita ao PR do CN e é aprovado pelo CN, depois PR decreta)
      - IV - Posse Presidente e Vice
      - II - Estado de Defesa (PR decreta + CN Referenda)
      - V - Matérias Urgentes ou de Interesse Pub. relevante
      - I - Decreto de Intervenção Federal (PR decreta + CN Referenda)
      - Obs: Durante a convocação Extraordinária, o congresso SO vai deliberar sobre as materias que justificaram a convocação c/ EXCECAO das MEDIDAS PROVISORIAS PENDENTES DE VOTACAO que serão incluidas na pauta de convocação
      - Obs: Ocorre durante o RECESSO parlamentar
      - Obs: Ngm recebe remuneração a mais por convocacao extraordinaria
      - Obs:
        
        MACETES:
        
        Estado de Defesa: o Presidente da República Decreta.
        
        Estado de Sítio: o Presidente da República Solicita autorização ao Congresso Nacional.
        
        No I, II e III, compete ao CN a suspensão dessas medidas tbm
    - - 2/FEV - 17/JUL --- 1/AGO-22/DEZ
        
        Obs: NAO SAO duas sessoes por ano, é so UMA com recesso parlamentar
    - - Antes da 3ª Sessao Legislativa - Eleição das Mesas
      - Antes da 1ª Sessao Legislativa
        
        Eleição das Mesas Diretoras(mandato de 2 anos, vedada reconducao)
        
        Posse dos Parlamentares; E
- - - - Obs: Tem mesa do Senado, da CAM e do CN. No CN, a mesa é formada por deputados e senadores
      - A mesa do CN será presidida pelo presidente do CN
      - Responsaveis pela conducao dos Trabalhos legislativos e administrativos
      - Mandato de 2 anos vedada a reconducao
        
        Obs: Essa vedação é para A MESMA LEGISLATURA
- - - - II - 1/3 p/ CPI
      - III - 2/3 p/ Juizo de Admissibilidade
        
        Quando admite-se abertura de processo contra Presidente
      - I - 3/5 p/ EC
  - - - Desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros
- - - - NO TOTAL: 513 Deputados Federais
      - Máximo
        
        70 Dep Federais
      - Mínimo (de acordo com a população/ proporcional ao núm de habitantes)
        
        8 Dep. Federais
    - - Elege SEMPRE 4 DEP
        
        PQ TEM POVO então tem representação por DEP
      - Não elege Senador
- - - - Esses suplentes entram em caso de senador perder o cargo. Enquanto suplentes, não recebem nada
      - É fixo pq representa os Estados. (No condominio, independente da casa ser um barraco ou ser uma mansao, vai ter a mesma representatividade de voto )
  - - - Logo, Numero de Senadores não varia de acordo c/ a POPULACAO
  - - - Nova Eleição se faltarem + de 15 MESES para o termino de mandato
- - - - Depois que perder o mandato internamente, aí vai pra PRIMEIRA instancia do Judiciario
  - - - Logo, se matar alguem na rua do nada: 1 Instancia, pq não tem nada a ve com o exercicio do mandato
  - - - Acoes civeis (não penais)
        
        Obs: Nao confundir imunidade com foro! A imunidade é civil e penal! No foro, nao abrange acoes civeis
      - Fatos anteriores ou estranhos ao exercicio do mandato (obvio, pq ai nao vai ser relacionado ao mandato)
    - - Crimes Eleitorais
        
        Nos crimes eleitorais, é julgado pelo STF!!! Não é TSE, apesar de que se a justica eleitoral declarar perda de mandato eles perdem (Obs MASSA)
      - Crimes dolosos contra a vida
      - Crimes Comuns
- - - - Opiniões; Palavras; Votos
        
        Obs: Mas apenas do que for RELACIONADO ao EXERCICIO DO MANDATO (STF)
        
        Dentro do CN - Incide a imunidade
        
        Fora do CN - É preciso ver se há ligacao com o exercicio da funcao
      - Nao impede a punicao disciplinar (administrativa) por quebra de decoro
  - - - Prisão só
        
        1) por Sentença Judicial TRANSITADO em JULGADO
        
        Obs: Nesse caso, tem os direitos politicos suspensos, mas perda do mandato sera decidida pela CAM ou SEN por maioria absoluta.
        
        VER Q844943 pra nao errar mais saporra!
        
        Obs: Essa é a regra para parlamentar ser preso. A unica excecao (que pode ser preso sem transito em julgado, é o flagrante de crime inafiancavel)
        
        2) em FLAGRANTE de um crime INAFIANCAVEL
        
        Processo:
        
        Se STF RECEBER A DENUNCIA , este dara ciencia (em 24h) a respectiva CASA
        
        A casa poderá sustar o andamento da ação. Como?
        
        Por iniciativa de PARTIDO POLITICO nela representado E PELO VOTO DA MA de seus membros
        
        1 more item...
        
        OBS:
        
        Caiu em questao da Quadrix: A imunidade formal NAO ALCANCA A PRISAO CIVIL do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia
        
        Certo.Tá dentro da regra: prisao so em flagrante de crime inafiancavel
        
        Náo é pq é prisao "civil" que tem a ve com imunidade na esfera penal e civil! Esquece isso!
      - OBS MASSA:
        
        No caso da justiça eleitoral decidir pela perda de mandato de parlamentar, ele perde o mandato! Não tem essa de a casa decidir
        
        A perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional
    - - Os vereadores possuem a imunidade material, mas nao possuem formal.
        
        E a imunidade material é limitada à circunscrição do Município.
        
        Porém, a CE pode prever foro por prerrogativa de função no TJ local.
      - Ou seja, sua imunidade formal e material sao em todo territorio nacional, e nao so em seus estados.
    - - POSSE
        
        2)Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" em PJ PUB, FASE, Conce
        
        4)SEr proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
        
        1)Patrocinar causa em que seja interessada PJ PUB, FASE, Concessionaria
        
        3)Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
      - FIA (Desde a Diplomação)
        
        2) Aceitar ou exercer cargo, inclusive demissiveis adnutm, em PJ PUB, FASE e Concessionaria
        
        1) FIrmar ou Manter contrato com PJ dir Pub, FASE e Concessionaria, SALVO qnd contrato obedecer a clausulas uniformes
        
        OBS: Desde a expedição do diploma,
        
        Macete: Eles fazem a lei que fique melhor pra eles. Se fosse na posse seria pior
        
        Serão julgados pelo STF
        
        Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável
- - - - OBS:
        
        Quanto ao controle judicial da decisão do SF nos processos de crime de responsabilidade, o STF entende que pode anular a decisão e determinar que o SF profira outra
        
        MAS NAO PODERA reformar a decisão do Senado, o que implicaria em usurpação de competência política.
      - do PR, VPR, M. Estado, Comandantes da Marinha e Aeronautica
        
        M. Estado, Comandantes da Marinha e Aeronautica só se CONEXO com PR. Se crime de resp. autonomo, ai julgados pelo STF
      - do Min. STF, Membros do CNJ e do CNMP, PGR e AGU
        
        (Funcoes essenciais à Justiça exceto DP)
    - - Apurar Nomeacoes ou exonerações
    - - Ex:
        
        Negociação da Dívida
        
        Op. de Crédito
    - - Mas só no controle difuso do STF, no concentrado (abstrato) não
        
        Aqui STF declarou lei inconstitucional no caso concreto (interpartes), ai Senado vai e suspende essa lei, no todo ou em partes
  - - - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR, VPR e os Ministros de Estado;
    - - Se o PR não enviar isso, aí a camara EXIGE a prestação, MAAAS quem julga é o CN
  - - - Privativa
        
        Depende de SANCAO ou VETO do presidente
        
        Ato externo
        
        Depende de LEI
        
        (aprovação...)
        
        Ex Imp:
        
        Concessao de Anisitia
        
        É do CN (Não é do PR) e por lei!!
        
        Presidente concede INDULTO e ANISTIA
        
        Fixação de Subsidio de
        
        PR e VPR ; DEP e SEN - DECRETO LEGISLATIVO (exclusivo)
        
        Obs: Remuneração dos servidores da cam e do sen se da por LEI, com a cam e sen tendo iniciativa para essa lei para seus funcinoarios
        
        Obs: Subsidio de Dep. e Sen é IDENTICO
        
        Min STF - LEI (privativo)
    - - Exclusiva
        
        Independe de Sancao ou Veto
        
        Ato Interno
        
        Macete: Verbos no Infinitivo
        
        Sustar, Autorizar, Julgar
        
        Depende de Decreto Legislativo
        
        coisas INTERNAS do CN
        
        Ex Imp:
        
        Autorizar PR a declarar guerra, celebrar a paz, permitir forcas estrangeiras no Brasil
        
        Autorizar PR e VICE a se ausentarem do Pais por + de 15 dias
        
        Resolver Definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais (quem assina é o presidente, mas o CN que aprova)
        
        Obs: Competencia do PR: Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN;
        
        Escolher 2/3 dos membros (ministros) do TCU
        
        Autorizar Referendo e Convocar Plebiscito (NAO é PR que convoca Plebiscito) (e não precisa de autorização do PR)
  - - - Vai pro Senado. Não é?
        
        É do CN. Privativa ou Exclusiva ?
        
        Na privativa, depende de processo legislativo; Na exclusiva é INTERNO ao CN a decisao e verbo no infinitivo
- - - - inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
        
        Obs: Eu achava que se não fosse dinheiro publico( no caso de SEM e EP), nao estava sujeito à fiscalizcao do TC.
        
        Vi isso no simulado 1 da pasta escrivao
  - - - 2) Concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
        
        Ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
      - 1) ADMISSAO DE PESSOAL
        
        Exceção: Cargos de provimento em COMISSAO
  - - - Art. 74 - Os 3 poderes manterao de forma integrada SISTEMA DE CONTROLE INTERNO para:
        
        III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União (PARECE SENADO, mas NAO É!)
        
        II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
        
        IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
        
        I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
  - - - 3 nomeados pelo GOV
        
        1 de livre nomeação
        
        Outros 2 - Alternadamente entre
        
        AUDITOR DO TC
        
        Membro do MP junto ao TC local
      - 4 eleitos pela ASS LEG
    - - 3 (1/3) pelo PR
        
        1 livre nomeação
        
        Outros 2
        
        Alternadamente entre
        
        Membro do MP junto ao TCU
        
        AUDITOR DO TCU
        
        São aprovados pelos SEN
      - 6 (2/3) escolhidos pelo CN
      - Obs: Terão mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ
        
        Obs: O auditor, que substitui Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular
        
        quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de TRF
        
        Obs: Para conselheiro do TCDF: TJDFT
        
        No exercicio das demais atribuições da adjudicatura: Juiz de Direito da Justiça do DF e Territorios
        
        Auditor que substitui conselheiro: Desembardador TJDFT
        
        Obs: Perceber que desce 1 grau, tanto na CF, qnt na LODF