Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Requisitos do ATO ADM.🍩 (COMPETÊNCIA (🚫 Convalidar (Excesso de poder…
Requisitos do ATO ADM.🍩
CO
MPETÊNCIA
Atribuições do agente
Previstas em
LEI
Poder Hierárquico
✔ Convalidar
Vício Sanável
Ex
tunc
🚫 Convalidar
Competência exclusiva
Competência Material
Excesso
de poder
NÃO
é competente
MO
TIVO
Fato
Previsão Legal
🚫 Convalidar
Insanável
Ato adm.
NULO
FI
NALIDADE
Vontade da
lei
Desvio
de finalidade ou de
poder
🚫 Convalidar
Ato adm.
NULO
Competente,
MAS
Finalidade diversa
O
BJETO
Resultado
Vício
✔ Convalidar
Lei
prevê objetos
plúrimos
FO
RMA
👗 do ato