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Das normas constitucionais (Quanto à eficácia (Eficácia plena (Independem,…
Das normas constitucionais
Aspectos terminológicos
Existência/vigência
Verifica-se
a presença
de elementos
essenciais
do ato:
agente
forma
objeto
Validade
São os
requisitos
agente competente
forma prescrita
em lei
objeto lícito
Efetividade
Capacidade
de gerar
efeitos
jurídicos
Quanto à eficácia
Autoaplicáveis
Geram
efeitos
independente
atuação
do legislador
Não autoaplicáveis
Necessitam
de ação
do legislador
efetivar-se
Eficácia plena
Independem
do legislador
e possuem
aplicabilidade
direta
imediata
e integral
Eficácia contida
Possuem
aplicabilidade
direta
e imediata
mas o
legislador
pode restringi-la
Eficácia limitada
Carecem
de intervenção
do legislador
para serem
aplicáveis
Nova Constituição
Em caso
de nova
constituição
as normas
infraconstitucionais
constrárias
são revogadas
recepcionadas
sujeitam-se
a uma
recriação
de sentido