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Recursos CPP (Recusos são voluntários, excetuando-se os seguintes casos…
Recursos CPP
Recusos são voluntários, excetuando-se os seguintes casos que deverão ser interpostos de ofício pelo juiz
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da que absolver desde logo o réu com base na existência de circunstâncias que exclua o crime ou isente o reu de pena, nos termos do artigo 411.
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Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Exemplos de recursos sem efeito suspensivo Recurso em sentido estrito (em regra). Agravo em execução (art. 197 da LEP), salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança
RESE
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença
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que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição
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que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidonea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante
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contra decisão que decretar ou que indefere o reconhecimento de prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
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Rese que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir será direcionado para o presidente do Tribunal
Alguns casos sobrem nos próprios autos, outros por traslado. Nas hipóteses previstas e quando não prejudicar o andamento do processo.
Antes de remeter os autos ao Tribunal o juiz poderá se retratar. Dessa retratação, cabe novo RESE quando previsto. Quando então não caberá mais retratação.
Apelação
5 dias
cabe apelação das decisoes do juri, quando
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Assinado o termo de apelação, prazo de 8 dia pra apresentação das razões