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Interpretação da Legislação Tributária
compreender conteúdo :heavy_plus_sign: alcance normas
exegese
entender pensamento legislador
hermenêutica
ciência estuda normas
Classificação
quanto à fonte
Interpretação Autêntica
realizado Poder Legislativo
lei posterior interpretativa
Interpretação Judicial ou jurisprudencial
Interpretação Executiva ou Administrativa
atos normativos/concretos
Interpretação Doutrinária
quanto aos modos
Interpretação Gramatical (literal)
texto legal
Interpretação Sistemática (ou sistêmica)
hierarquia normas
Interpretação Histórica
contexto época
Interpretação Teleológica
objetivos finais legislador
utilizados cumulativamente :red_cross: hierarquia
quanto aos efeitos
interpretação extensiva/ampliativa
diz :heavy_minus_sign: real intenção
interpretação restritiva
diz :heavy_plus_sign: real intenção
interpretação seja declaratória
sem ajustes
Art. 107 a 112
interpretação
suspensão/exclusão crédito tributário
outorga isenção
obrigações tributárias acessórias
:red_cross: :moneybag:
emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, entregar declarações etc.
normas isentivas :arrow_right: interpretação :heavy_plus_sign: ampla
infrações ou penalidades
:heavy_plus_sign: favorável acusado
capitulação legal fato
natureza/circunstâncias materiais fato
natureza/extensão efeitos
autoria, imputabilidade, punibilidade
natureza penalidade aplicável
ou sua graduação
princípios gerais direito privado
conceitos
:red_cross: efeitos tributários
