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Revisão criminal (legitimidade (morte do réu (CADI), seu defensor,…
Revisão criminal
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veda
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Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
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