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PAD//LIA (IMPROBIDADE (SUJEITOS (PASSIVOS (É LESADO) ((• ORGÃO/ENTIDADE…
PAD//LIA
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IMPROBIDADE
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SUJEITOS
PASSIVOS (É LESADO)
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• EMPRESAS QUE RECEBAM SUBVENCAO, INCENTIVO, BENEFICIO PUB.
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PRESCRIÇÃO
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PARA OS CASOS DE ATOS QUE CAUSEM PREJUIZO AO ERARIO, ESTAS SÃO IMPRESCRITÍVEIS