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2.Pessoas Naturais 2.4 Direitos da Personalidade II (Disposição do…
2.Pessoas Naturais
2.4 Direitos da Personalidade II
Disposição do Próprio Corpo
Regra: é Defeso :red_cross: quando:
Diminuição PERMANENTE integridade física
OU contrariar bons costumes
Exceção:
Exigência médica
Fins de Transplante de órgãos dúplices
Não afete a integridade física do doador
Após a Morte:
É válida:
C/ Objetivo
Científico ou
Altruístico
De forma:
Total OU
Parcial
Gratuita
Revogável a qualquer tempo
Proteção a Vida
Ninguém será submetido
Com risco de VIDA a
Tratamento Médico OU
Intervenção Cirúrgica
Proteção ao Nome
Abrange:
Nome
Sobrenome
Pseudômino (lícito)
P/ atividades Lícitas
Não precisa de registro
Púb de autorização
Prenome
Não ser usado:
Publicações/
Representações
Exponham ao desprezo público,
Mesmo que sem intenção difamatória
Comerciais/
Propaganda
SEM autorização
Vida Privada da Pessoa
É Inviolável
Juiz
A requerimento
interessado
Adota medidas para impedir/cessar ato atentatório
Teoria das Esferas/
Círculos concentricos:
Vida: Privada, Íntima e Secreta
Quanto mais interna, mais protegida
Formas de Individuali-
zação da P. Natural
Nome
Prenome :heavy_plus_sign: Sobrenome
Estado
Individual - idade, sexo
Familiar - casado, solteiro
Situação Politica - Bra ou Estrang
Domicílio
Transexuais:
Alteração do nome e gênero
STF:
Ainda que não faça cirurgia
de alteração de gênero
Autopercebida (como eu me vejo)
Divulgação de Biografia
Não precisa de Autorização
quando a pessoa for pública
