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Ação Penal (Perempção (extingue a punibilidade (reconhecida de ofício,…

- - - - com poderes especiais
        
        instrumento tem que ter
        
        nome do querelado
        
        menção do fato criminoso
        
        salvo
        
        quando tais esclarecimentos dependerem de diligências
  - - - direito passará ao
        
        ascendente
        
        descendente
        
        cônjuge/ companheiro
        
        irmão
    - - menor de 18 anos
  - - - poderá desistir
        
        renúncia
        
        desiste de processar
        
        perdão
        
        ato de querelante que depende da aceitação expressa do querelado
        
        pode ser feita por procurar com poderes especiais
        
        prazo de 3 dias para aceitar
        
        silêncio
        
        importa a aceitação
        
        extingue a punibilidade
        
        contra um a todos se estenderá
    - - ação é contra todos
      - art.48, CPP
        
        A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
    - - pode escolher processar ou não o autor
      - princípio da conveniência
  - - - em que vier a saber quem é o autor
      - ou em ação penal privada subsidiária a pública
        
        quando se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia
- - - - 5 dias
        
        réu preso
      - 15dias
        
        réu solto
      - Lei de drogas
        
        10 dias
        
        réu preso ou solto
  - - - exige da representação do
        
        do ofendido
        
        ou requisição do Ministro da Justiça
      - direito de representação
        
        prazo decadencial
        
        6 meses
        
        depois do prazo
        
        decadência
        
        extinção da punibilidade
        
        representação será irretratável
        
        depois de oferecida a denúncia
        
        forma de representação
        
        oral ou escrita
        
        apresenta ao
        
        Autoridade Policial
        
        MP
        
        Juiz
        
        sempre pessoalmente ou procurador com poderes especiais
        
        Ministério Público dispensará o inquérito
        
        se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal
    - - é a regra
        
        art.100, caput.
        
        A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
  - - - MP não poderá desistir da ação penal (art.42, CPP)
      - :warning:
        
        exceção
        
        Sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95)
        
        pena mínima abstrata cominada = ou :arrow_double_down: a 1 ano
    - - somente membros do Ministério Público pode intentar a ação penal
    - - não pode transigir sobre a propositura ou não da ação penal
      - :warning:
        
        exceção
        
        transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95)
        
        pena máxima abstrata não :arrow_double_up: a 2 anos