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2.Pessoas Naturais 2.2 Incapacidade de Exercício (Relativamente …
2.Pessoas Naturais
2.2 Incapacidade de Exercício
Absolutamente
Incapazes
(Impúbere)
:arrow_left:
RIA
Representados
Atos NULOS
Relativamente
Incapazes
:arrow_up:16a :arrow_down:18a
(Púbere)
Ébrio habituais/ Viciados Tóxicos
Não exprimir vontade
Transitório/Permanente
Pródigos - dissipam :heavy_dollar_sign:
:arrow_right:
RIA
Assistidos
Atos Anuláveis
3.Maioridade Civil
ou Fim da Menoridade
Indígenas:
Lei Especial
Para proteção do Incapaz:
Pode afastar a nulidade
Se ausente prejuízo
Vontade dos Incapazes:
Juridicamente relevante
Com discernimento
