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CONTROLE DA ADM PUB (CONTROLE JUD (AÇÃO PUB CIVIL - AFASTAR LESÃO OU…
CONTROLE DA ADM PUB
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CONTROLE JUD
AÇÃO POP - CIDADÃO (GOZO DIR POLITICOS) PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DE ATOS DO PODER PUB. PJ NÃO PODE SOLICITAR AÇÃO POP
AÇÃO PUB CIVIL - AFASTAR LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITOS COLETIVOS OU DIFUSOS, EXCETO MAT TRIBUTARIA OU FGTS.
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MANDATO DE SEG - NATUREZA RESIDUAL - PROTEGER DIREITO LIQ E CERTO , QND NÃO AMPARADO POR HABEAS DATA/CORPUS PESSOA JURIDICA OU FÍSICA
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