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ADM PUB. (GRUPO 02: ATOS ADM) (ATRIBUTOS DOS ATOS (AUTO-EXECUTORIDADE…
ADM PUB. (GRUPO 02: ATOS ADM)
MERITO ADM
CONVENIENCIA
OPORTUNIDADE
CARACTERÍSTICAS
•
UNITERALIDADE
•
MANIFESTAÇÃO DE VONT. PUB
•
PAUTADA NO DIR. PUB
ATENÇÃO: SILENCIO ADM = FATO
REQUISITOS
VINCULADO
•
COMPETENCIA – ATRIBUIÇÃO LEGAL
•
FORMA – MANIFESTAÇÃO
•
FINALIDADE – INTERESSE PUB.
DISCRISSIONÁRIO
•
MOTIVO – RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE MOTIVARAM O ATO
•
OBJETO – QUAL RESULTADO SE ESPERA ALCANÇAR
ESPÉCIE DE ATOS
•
PUNITIVOS – CONTEM SANÇÃO
•
ENUNCIATIVOS – JUSTIFICAM / ATESTAM UM FATO
•
ORDINÁRIOS
•
NORMATIVOS – CONTEM INSTRU. GERAIS
•
NEGOCIAVEIS – CONHECIDENCIA ENRTE VONT DA ADM PUB E ADMINISTRADO.
ATRIBUTOS DOS ATOS
PRES. LEG
AUTO-EXECUTORIDADE
ELEGIBILIDADE
EXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
AUTOTUTELA DOS ATOS
•
ANULAÇÃO – VICIO // RETRO
•
REVOGAÇÃO – CONV/OPORT // Ñ RETRO
•
CONVALIDAÇÃO
•
CASSAÇÃO – CANCEL POR Ñ ATEND. REQUIS.
•
CADUCIDADE – SURGIMENTO DE NOVA LEI
•
CONTRAPOSIÇÃO – ATO POST // ATO ANT
•
EXT. NAT – ATO VITA FATO
•
EXT. SUBJ – SUJEITO AUSENTE