Código penal – calúnia (Art. 138), difamação (Art. 139), injúria (Art. 140), ameaça (Art. 147), divulgação de segredo (Art. 153), violação de segredo profissional (Art. 154), furto (Art. 155), dano (Art. 163), estelionato (Art. 171), violação de direito autoral (Art. 184), falsa identidade (Arts. 307 e 308), inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A), modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B)