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Poder Executivo (Atribuições do Presidente (a) Direção da Adm Federal Art.…
Poder Executivo
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ANEXO :!!:
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam. UNIÃO = permite e CONGRESSO = autoriza :check:
Para convocar Plebiscito: Decreto Legislativo! e autorizar referendo são competências EXCLUSIVAS DO (CN)
É competência exclusiva do congresso nacional : sustar os atos NORMATIVOS do PODER EXECUTIVO que exorbitem do PODER REGULAMENTAR ou dos limites de delegação legislativa. :!!:
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Responsabilidades do Presidente 
Imunidades (formais) do Presidente: o presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Somente se aplica às infrações de natureza penal.
Vedação - da prisão cautelar; Autorização da Câmara do Deputados seja processado e julgado nos crimes comuns
1) Nos crimes comuns o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime;
2) -
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará
suspenso de suas funções desde a instauração
do processo pelo Senado.
Não é cabível recurso contra mérito da decisão do Senado Federal no processo de impeachment; deve ser assegurado os princípios do devido processo legal; Perda do cargo as penalidades aplicadas de inabilitação por 8 anos* para o exercício de função; " a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado não paralisa o processo de impeachment"
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Impedimento e Vacância
Impedimentos são os afastamentos temporários (Presidente fora do País); Vacância é o afastamento definitivo
Outras hipótese: a) não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse. b) morte, renuncia ou suspensão dos direitos; Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade ou comum inabilitado por 8 anos; c) ausência do País por mais de 15 dias sem autorização
Havendo vacância do Presidente e do Vice. a) nos dois primeiros anos novas eleições em 90 dias; b) nos dois últimos anos eleições indiretas pelo Congresso aqueles que forem eleitos dessa forma deverão apenas completar o mandato
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