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Dissídio coletivo (Ação de cumprimento (Competência (Deve ser ajuizada na…

- - - - trabalhadores interessados
    - - sindicato profissional.
  - - - A partir do 20º dia subsequente ao julgamento
      - com esteio no acórdão ou certidão de julgamento
      - exceto
        
        se concedido o efeito suspensivo (art. 7° da Lei 7.701/88);
    - - A partir da publicação da certidão de julgamento
      - É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento
- - - - 2/3
        
        dos associados interessados na solução do dissídio coletivo
        
        em 1ª convocação
      - 2/3
        
        dos presentes
        
        2ª convocação.
  - - - instauração
        
        60 dias anteriores ao respectivo termo final
        
        para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo
    - - perde a categoria a data-base
      - passando a sentença normativa a ter vigor a partir de sua publicação
- - - - normas e condições coletivas de trabalho preexistentes,
      - que se hajam tornado
        
        injustas
        
        ou ineficazes
      - pela modificação das circunstâncias que as ditaram.
  - - - acordos e convenções coletivas,
      - disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica
      - e de atos normativos
      - de instrumentos de negociação coletiva,
      - cláusulas de sentenças normativas
  - - - normas e condições especiais de trabalho.
  - - - normas
      - e condições de trabalho.
- - - - poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes
      - na de federação + sindicato
        
        confederações respectivas
- - - - Fixam e regulam novas condições para as relações de trabalho
      - sem que tenham conteúdo econômico
    - - Preveem relação entre os sindicatos e entre empresas e o sindicato
    - - Destinadas à instituição de normas com conteúdo econômico-financeiro
    - - Impõem obrigações entre os sindicatos envolvidos
  - - - Quando ajuizado 60 dias antes da data base
    - - Quando ajuizado depois dos 60 dias
    - - Quando não existir ACT, CCT ou sentença normativa em vigor (dissídio originário).
  - - - 04 anos
  - - - é possível a extensão da decisão, que pode ter como objetivo atingir:
        
        Todos os empregados de uma empresa;
        
        Todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal.
  - - - A sentença normativa só faz coisa julgada formal
      - Pode ser revista após 01 ano de sua vigência
      - Tem vigência limitada no tempo (máximo de 04 anos) a.
      - Súmula 397 TST
        
        Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015
    - - Faz coisa julgada formal e material
      - pois embora temporária,
        
        a sentença normativa é imutável
        
        durante a sua vigência,
        
        e sua modificação depende de alteração fática
- - - - pois o Judiciário é provocado para interpretar norma jurídica preexistente
    - - e no de greve irá declarar a abusividade ou não da greve, hipóteses em que há a função típica do Judiciário.
- - - - o Presidente do Tribunal designará
        
        a audiência de conciliação
        
        dentro do prazo de 10 dias
        
        determinando a notificação dos dissidentes
    - - fazer-se representar na audiência pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio
      - e por cujas declarações será sempre responsável
    - - o presidente do Tribunal submeterá à homologação do tribunal na primeira sessão
    - - o presidente submeterá o processo a julgamento
        
        depois de
        
        realizadas as diligências que entender necessárias
        
        e ouvido o MPT
        
        que emitirá parecer ESCRITO
        
        ou protestará pelo pronunciamento ORAL
        
        na audiência ou sessão de julgamento
    - - não se aplicam os efeitos da revelia
  - - - para ciência dos demais interessados.
- - - - A corrente majoritária admite a criação de normas mais benéficas aos trabalhadores, pautadas pela conveniência e oportunidade, observando a capacidade econômica da empresa e a justa retribuição do capital
    - - O Poder normativo deve atuar:
        
        No vazio da lei;
        
        Quando não contrarie a lei vigente ou se sobreponha a ela;
        
        Desde que as condições não estejam vedadas pela Constituição Federal;
        
        Quando a matéria tratada não esteja reservada à lei pela Constituição Federal.
    - - O Poder normativo somente poderia criar norma q
      - quando o dispositivo declinasse um conteúdo mínimo, cabendo ao Judiciário ampliá-lo.