Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto …
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto - Seção 1 Da Educação
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ORGANIZARÃO em REGIME DE COLABORAÇÃO seus sistemas de ensino
§ 1º A UNIÃO
-
-
EXERCERÁ, em matéria educacional, FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA e SUPLETIVA
GARANTIR
-
Padrão mínimo de qualidade do ensino MEDIANTE assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
-
-
-
-
Art. 212. União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%
Estados, Distrito Federal e Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
-
-
§ 5º Educação Básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei
§ 6º Cotas Estaduais e Municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na Educação Básica nas redes públicas de ensino
Art. 213. Recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas Comunitárias, Confessionais ou Filantrópicas que
-
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola Comunitária, Filantrópica ou Confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades
§ 1º Os recursos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o Ensino Fundamental e Médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
-
quando houver FALTA de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando :house_buildings:
ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade :moneybag:
§ 2º Atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público :classical_building: :moneybag: