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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto …
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto - Seção I Da Educação
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Art. 209. O ENSINO é LIVRE À INICIATIVA PRIVADA :moneybag:, atendidas as seguintes CONDIÇÕES (ANA)
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Art. 210. Serão fixados CONTEÚDOS MÍNIMOS para o ENSINO FUNDAMENTAL, de maneira a ASSEGURAR (BaCom VaCA nacional e regional) :cow2:
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Respeito aos Valores Culturais e Artísticos, nacionais e regionais
§ 1º O ENSINO RELIGIOSO, de MATRÍCULA FACULTATIVA, constituirá disciplina dos HORÁRIOS NORMAIS das ESCOLAS PÚBLICAS de ENSINO FUNDAMENTAL :church:
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