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Validade da lei (Quorum (Maioria absoluta- 1/2 +1 de todos os membros,…

- - - - Proposta- 1/3 senado federal, câmara dos deputados;Presidente; 1/2 Assembleias legislativas das unidades da federação( maioria simples)
      - Aprovação- 3/5 câmara dos deputados + 3/5 do senado federal, em dois turnos.
      - Estado de exceção: Não pode propor E.C. Casos: intervenção federal; estado de sítio e de defesa.