Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Áreas de uso restrito - Código Florestal (Nos pantanais e planícies…
-
-
Area de reserva legal
to do imóvel deve manter area de vegetação nativa, sem prejupizo das normas da APP
-
-
-
-
-
Em caso de fracionamento, considera-se a área antes dele
após implantação do CAR supressão de novas areas só será permitida por órgão ambiental integrante do sisnama se o imovel estiver no CAR
Nos caos do inciso I, o poder público pode reduzir a reserva legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o municipio tiver mais de 50 por cento da area ocupada por areas de unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indigenas homologadas
-
não se exige reserva legal de empresa de concessão de serviços públicos de potencial de energia hidraulica, nas quais funcione empreendimentos de geração de energia eletrica
-
Quem mantiver area acima do previsto conservada e averbada poderá instituir servidão ambiental sobre a area excedente
Após inclusao do imovel no CAR, o órgão do SIsnama deverá aprovar a localização da reserva ambiental
CAR
-
-
Finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Inscrição no CAR deverá ser feita preferencialmente no município ou estado,
Cadastramento não é considerado título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse.
A inscrição do car deverá ser feita até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogável por mais um ano por ato do poder executivo.
Da exploração florestal
Exploração de florestas de domínio público ou privado dependem de licenciamento pelo órgão competente do sisnama, mediante aprovação prévia de plano de manejo florestal que contemple técnicas de exploração, condução, reposição florestal e manejo compátiveis com os mais variados ecossistemas que a cobertura arborea forme. PMFS (plano de Manejo Florestal Sustentável)
Aprovação do PMFS no sisnama competente confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.
Para pequena pripriedade ou posse rural familiar o procedimento para o PMFS deverá ser simplificado.
-
-
O poder público municipal dispoe dos seguintes instrumentos para proteção das areas verdes nas expansões urbanas
-
-
-
-
-
-
-